LGPD – Os 10 principais direitos dos titulares dos dados pessoais

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados tem como base a GDPR, regulamentação europeia aprovada em maio de 2018 e usa os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade como norte para estabelecer regras a respeito da coleta e armazenamento, de dados pessoais e seu compartilhamento. A LGPD tem como intuito a proteção dos dados pessoais em seu tratamento nos meios digitais e físicos, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade do titular do dado.

A lei foi aprovada em agosto de 2018 e deverá entrar em vigor em agosto deste ano e após essa data, o Brasil entrará para o grupo dos 120 países que possuem lei específica para a proteção de dados pessoais.

Cenário atual

Não é novidade que a exploração dos dados pessoais como modelo de negócio de muitas empresas impacta diretamente no cotidiano dos donos da informação. Eles podem ser utilizados para a personalização de ofertas, para traçar perfis comportamentais utilizados para análise de crédito, para a seleção em uma vaga de emprego e até para a variação do preço de plano de saúde conforme o histórico de compra de medicamentos por um determinado indivíduo.

Na verdade, muitas vezes esses dados que deveriam ser confidenciais são comercializados sem autorização do consumidor, o que resulta em uma série de incômodos aos quais infelizmente já estamos acostumados: malas-diretas, spams, telefonemas e uma série de contatos realizados por empresas para quem nunca fornecemos informações ou demonstramos qualquer interesse.

A partir do advento da nova legislação o cenário mudará, já que o proprietário dos dados deverá sinalizar seu consentimento de forma clara e as pessoas jurídicas que mesmo assim ignorarem esta prerrogativa estarão sujeitas a multas de até 50 milhões de reais. Eis aí um bom motivo para sua empresa ficar atenta aos novos procedimentos.

Os principais direitos garantidos pela Lei

Confira, abaixo, os 10 principais direitos garantidos pela LGPD aos titulares dos dados pessoais:

  1. Confirmação de existência do tratamento de seus dados pessoais e acesso a esses dados: Direito de solicitar a confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais através de informações claras sobre a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento.
  2. Correção dos dados pessoais : Direito de requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  3. Anonimização, bloqueio ou eliminação: Direito de ter garantida a desvinculação dos dados pessoais, de requerer a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento deles ou de solicitar a exclusão de um dado ou conjunto de dados pessoais, quando estes forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
  4. Portabilidade de dados: Direito de solicitar a transferência dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto.
  5. Eliminação de dados: Direito de pedir a eliminação dos seus dados pessoais tratados com o seu consentimento anterior.
  6. Revogação do consentimento do uso de dados: Direito de manifestar, por procedimento gratuito e facilitado, a revogação do seu consentimento em relação ao tratamento de seus dados pessoais.
  7. Obtenção e compartilhamento de dados pessoais : Direito de receber informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais os seus dados pessoais são compartilhados.
  8. Explicação: Direito de obter informação sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer o seu consentimento sobre determinada operação de tratamento de seus dados pessoais.
  9. Oposição: Direito de se opor ao tratamento de seus dados pessoais quando realizado em descumprimento à LGPD.
  10. Revisão de decisão automatizada: Direito de solicitar informações claras a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a tomada de decisão com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, tais como decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou ainda os aspectos de sua personalidade.

É importante ressaltar, contudo, que, apesar do titular ter a possibilidade de exercer seus direitos, conforme acima exposto, não existem direitos absolutos. Os dados pessoais poderão ser tratados sem a autorização do titular nos casos, por exemplo, que forem necessários para a execução de um contrato ou para o cumprimento de uma obrigação legal. Além disso, segredo comercial e industrial pode ser uma justificativa para que a instituição não forneça os dados.

Entender como controlar e exigir os seus direitos será fundamental para garantir o cumprimento da norma

Diante deste novo cenário, muitas empresas terão que rever os seus processos e se adequar às exigências e direitos que a LGPD propõe na proteção de dados. A Central IT, tem uma equipe especializada, que irá apresentar a Lei através de um Workshop gratuito, que ajudará com as dúvidas de sua empresa. Entre em contato conosco e agende uma visita.

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