LGPD: Governo dá prazo de 30 dias para indicação de DPOs nos órgãos públicos
segunda-feira, 26 outubro 2020
O Ministério da Economia definiu o perfil do encarregado de dados, o DPO, em INSTRUÇÃO NORMATIVA DEGDI Nº 100, publicada, nesta quinta-feira, 22/10, no Diário Oficial da União. Os DPOs, segundo o governo, deverão ter as características: § 1º O Encarregado indicado deverá atender, no mínimo, os seguintes requisitos: I – ter experiência na análise e