Mudanças referentes à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) n° 13.709/2018
Medida Provisória institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que será responsável por regular e fiscalizar a adequação das organizações à LGPD, bem como por penalizar aquelas que não se adequarem ou infringirem as regras nela estabelecidas....